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AS EMPRESAS DEVEM LIGAR COM ANTECEDÊNCIA PARA AGENDAR A HOMOLOGAÇÃO E COMPARECER NO HORÁRIO MARCADO ACOMPANHADO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A HOMOLOGAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - RESCISÕES/HOMOLOGAÇÕES/ AVISO PRÉVIO

    e) a Entidade Laboral se compromete a implantar um sistema de hora marcada para homologação de rescisões de contrato de trabalho. Nos dias de sexta-feira as homologações serão realizadas até às 17:00 horas.

Listagem de Documentos necessários para a Homologação

  • CTPS com anotações devidas e atualizadas

  • Guias seguro desemprego

  • Cópias dos últimos 6 meses de GFIPs ou extrato de FGTS

  • Cópia de rescisões para cópia no STICPAET

  • Obrigatoriedade de constar no verso do TRCT – Termo de Rescisões do Contrato de Trabalho do demonstrativo da média de horas extras praticadas e o fornecimento da Comunicação de Dispensa – CD, conforme instrução Normativa nº. 03, do MTb, de 21 de junho de 2002

  • Atestado demissional, conforme previsto na CLT e NR's (Normas Regulamentares)

  • As empresas ficam obrigadas a apresentar no ato da homologação o comprovante dos recolhimentos do imposto sindical e de contribuição assistencial, devidas aos STICPAET
 
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado do Tocantins
203 Norte, Al. 4, Lt. 6 - QI-C - Noroeste - CEP 77001-142 - Palmas / TO
(63) 3215-8574 - contato@sticpaet.com.br